A polêmica de todo início de ano está de volta: o IPVA é ilegal?


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A cada início de ano, volta a circular nas redes sociais uma discussão sobre uma suposta ilegalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O site Avaaz, por exemplo, tem uma petição on-line que já reuniu quase 200.000 assinaturas pedindo o fim do imposto, sob a alegação de que ele é irregular. Os defensores da tese alegam que, como o automóvel é um bem de consumo, e não um patrimônio, o governo deveria cobrar o imposto uma única vez, em vez de fazê-lo anualmente. Outro argumento é que o imposto seria uma espécie de bitributação, já que ele pode ser destinado à manutenção da infraestrutura viária – e já existem outras cobranças com o mesmo fim, como pedágios e impostos sobre combustíveis.